O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, um passo fundamental para a governança de dados no Brasil. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados será transformada em uma ANPD agência reguladora, com nova estrutura e autonomia. Além disso, a proposta cria uma carreira própria, e o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fortalecimento e Autonomia da ANPD
A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora de natureza especial representa um avanço estratégico. Nesse sentido, a nova ANPD será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Entretanto, ela operará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possuindo também patrimônio próprio.
A nova estrutura permitirá à agência maior capacidade de atuação em suas responsabilidades primordiais. Afinal, a ANPD é encarregada da regulação, fiscalização e proteção de dados em todo o território nacional. A MP também estabelece a criação de um órgão de auditoria interno, otimizando a supervisão das atividades da agência.
Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital
Um dos pilares centrais da MP aprovada é a garantia da proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida confere à ANPD agência reguladora poderes ampliados. Consequentemente, a agência poderá atuar com maior eficácia contra infrações e crimes online que afetam os mais jovens, equiparando-a a outras entidades reguladoras.
A MP foi assinada pelo presidente Lula durante a sanção da lei que protege jovens no ambiente digital. Anteriormente conhecida como “ECA Digital”, essa legislação designa uma autoridade autônoma para fiscalizar crimes online. Dessa forma, a nova ANPD assume essa responsabilidade vital na esfera digital.
Carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados
A criação de uma carreira própria é um dos pontos chave da reestruturação da ANPD. A nova carreira será de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, composta por cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Nesse sentido, esses profissionais de nível superior terão atribuições especializadas.
Suas responsabilidades incluirão a regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção de dados pessoais. Além disso, caberá a esses especialistas a implementação de políticas e a realização de estudos e pesquisas. Em suma, seu trabalho será fundamental para a efetividade das ações da agência.
Serão criados 200 cargos de especialista, transformando 797 cargos vagos de agente administrativo. Essa estratégia busca reestruturar a ANPD sem aumentar a despesa pública, por meio de compensação financeira. Entretanto, o preenchimento dos cargos recém-criados dependerá de autorização orçamentária específica.
Adicionalmente, foram criados 18 cargos de livre provimento, incluindo 4 cargos em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas do Executivo. Contudo, o preenchimento desses postos dependerá de autorização orçamentária. Nesse sentido, o planejamento financeiro é crucial para a efetivação da estrutura.
Em suma, a aprovação da MP pelo Senado Federal é um passo decisivo para a consolidação da ANPD como uma entidade reguladora forte e autônoma. Consequentemente, o Brasil avança na garantia de direitos e na segurança do tratamento de dados pessoais. Compartilhe sua opinião nos comentários ou nas redes sociais: qual o impacto dessa transformação para você?
