O Conselho Nacional de Educação (CNE) promoveu uma consulta pública essencial sobre a modalidade escolar de educação bilíngue de surdos no Brasil, encerrando a participação em 25 de julho de 2020. A iniciativa visava coletar contribuições de professores, gestores, profissionais da educação e da sociedade civil através da plataforma Brasil Participativo. O objetivo central era fundamentar novas diretrizes nacionais para assegurar os direitos linguísticos, educacionais e culturais dos estudantes surdos e com outras deficiências auditivas.
Essa consulta pública representou um passo fundamental para a futura elaboração das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos na Educação Básica. Essas diretrizes são esperadas para integrar a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS), um marco essencial para o setor educacional. O CNE publicou o edital de chamamento para essa importante iniciativa em 26 de junho de 2020, buscando um amplo engajamento dos diversos segmentos da sociedade.
Foco na inclusão de estudantes com necessidades específicas
O principal propósito das novas diretrizes reside na garantia de equidade e respeito às especificidades dos estudantes surdos. O documento abrange um público-alvo diversificado, incluindo surdos, surdocegos, indivíduos com deficiência auditiva sinalizantes e aqueles com altas habilidades, superdotação ou outras deficiências associadas. Além disso, a implementação dessas normativas visa a assegurar o direito fundamental ao ensino e à aprendizagem de qualidade para todos esses alunos, promovendo sua plena integração no ambiente escolar.
Pilares da educação bilíngue de surdos
As Diretrizes Nacionais para a Educação Bilíngue de Surdos no Brasil funcionam como um guia teórico e prático para as redes de ensino em todo o país. Elas orientam a estruturação, expansão e manutenção da educação bilíngue para alunos surdos na Educação Básica, fornecendo um arcabouço para as práticas pedagógicas. Contudo, o documento não se limita a princípios gerais, estabelecendo normas detalhadas para diversos pilares. Entre eles, destaca-se a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como principal língua de instrução, comunicação e ensino dentro do ambiente escolar. Ademais, a língua portuguesa na modalidade escrita deve ser ensinada formalmente como segunda língua.
Fortalecimento de recursos e comunidade
As diretrizes também preveem a criação de ambientes que favoreçam a interação constante em Libras, valorizando a identidade, a cultura e o uso dessa língua pela comunidade surda. Outro aspecto crucial aborda a formação inicial e continuada de professores bilíngues, juntamente com outros profissionais da educação. Similarmente, o texto enfatiza a necessidade de produção de materiais didáticos e recursos pedagógicos específicos, adequados às particularidades desse público. Além disso, as novas normas buscam fortalecer escolas e classes bilíngues, bem como as escolas polo, que servem como referência. Finalmente, a promoção do envolvimento direto da comunidade surda no planejamento, execução e avaliação das políticas públicas constitui um pilar essencial, garantindo que as diretrizes se traduzam em ferramentas aplicáveis e eficazes no dia a dia escolar.
Desafios e dados da educação inclusiva
Apesar do progresso regulatório, o cenário da educação de surdos ainda apresenta desafios significativos, conforme revelado pelo Censo Escolar de 2024. O levantamento indica que há 61.623 matrículas de estudantes surdos na educação básica brasileira, um número que ressalta a importância de políticas robustas. No entanto, a infraestrutura e os recursos especializados ainda são insuficientes para atender plenamente a essa demanda, impactando diretamente a qualidade do ensino oferecido.
Lacunas na formação e materiais pedagógicos
Dados específicos do Censo Escolar de 2024 apontam lacunas notáveis. Apenas 12% das redes de ensino dispõem de materiais pedagógicos adequados em Libras, o que limita severamente o acesso ao conteúdo por parte dos estudantes. As provas em videolibras, por sua vez, alcançam meros 1,31% dos alunos, revelando uma significativa barreira na avaliação inclusiva. Embora cerca de 51% das escolas possuam Salas de Recursos Multifuncionais, ainda persiste uma carência de apoio bilíngue especializado, evidenciando que a simples existência de salas não garante o suporte educacional necessário.
Adicionalmente, a qualificação profissional dos educadores é um ponto crítico. Apenas 2.501 professores em todo o país possuem formação continuada em Educação Bilíngue de Surdos, um número claramente insuficiente frente à quantidade de matrículas e à complexidade das necessidades educacionais. A Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS) busca, portanto, fortalecer essas políticas públicas. O objetivo é qualificar as redes de ensino e garantir a efetivação da modalidade em todo o Brasil, assegurando os direitos linguísticos, educacionais e culturais dos estudantes com deficiência auditiva.
