Plano tem vigência de dez anos
O Plano Municipal de Direitos Humanos (PMDH) de Guarulhos será lançado no próximo dia 17 (quinta-feira), às 9h30, no auditório do Paço Municipal (avenida Bom Clima, 91, Jardim Bom Clima). Instituído pela lei nº 8.054/2022, de autoria do Executivo, ele visa ao cumprimento do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e dos direitos e garantias fundamentais, previstos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município, na legislação das três esferas de governo e nos tratados e convenções internacionais dos quais o país faz parte.
O PMDH tem vigência de dez anos e é coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Direitos Humanos (GTTIDH). Tem como base seis eixos: direitos humanos na cidade; direitos humanos para todos os grupos sociais, garantindo a universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; direitos humanos e a participação democrática; educação em direitos humanos; direito à memória e à verdade; e violação de direitos, segurança e reintegração social.
A execução e o monitoramento do cumprimento das diretrizes, objetivos e metas do Plano de Direitos Humanos é da SDH, do GTTIDH, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e o da OAB/Guarulhos, além da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara Municipal.
