O Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, celebrado nesta terça-feira (28), traz à tona os avanços na conscientização e na garantia da proteção de informações pessoais e sensíveis, em respeito aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e à livre formação da personalidade.
Dados pessoais são informações que podem levar à identificação de uma pessoa – nome e telefone, por exemplo –, enquanto que dados sensíveis dizem respeito a valores subjetivos – religião, posições políticas etc. –, requerendo, portanto, proteção especial devido ao risco de danos significativos se indevidamente tratados.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei federal 13.709/2018) entrou em vigor, de forma escalonada, a partir de 18 de setembro de 2020. A LGPD estabeleceu as diretrizes nacionais sobre a coleta, o armazenamento, o processamento e o compartilhamento de dados pessoais, garantindo controle e disseminando a órgãos públicos e privados boas práticas de segurança de dados pessoais.
Cabe ao Poder Executivo municipal garantir de forma efetiva a transparência e a clareza nas ações de coleta e processamento de dados e a Prefeitura de Guarulhos opera em completa consonância com as exigências da lei, cultivando as melhores práticas de preservação de dados e segurança digital.
Conheça a legislação sobre proteção de dados
Lei Geral de Proteção de Dados – lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018
Decreto municipal 38.145, de 17 de junho de 2021:
